Daniel Prochalski* A malsinada Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/24 com a justificativa de compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024, em mais um infeliz exemplo de iniciativa ilegítima e meramente arrecadatória, foi nominada pelo Poder Executivo como “MP do Equilíbrio
Continuar LendoSTF define modulação dos efeitos da decisão para a contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia sido formada em favor das empresas, excluindo o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 28/08/2020, o Tema 985, reconhecendo a constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os
Continuar LendoNOTA DE REPÚDIO
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa manifesta seu veemente repúdio à Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/2024. Em mais uma medida com objetivo exclusivamente arrecadatório, o governo federal – ao invés de reduzir os já excessivos gastos públicos – restringiu de forma abrupta e abusiva a
Continuar LendoIRPJ e CSLL: Lei 14.871/2024 institui depreciação acelerada incentivada até 2025
Por: Daniel Prochalski* A Lei 14.871, publicada em 29/05/2024, autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, empregados em determinadas atividades econômicas. Seguem os principais pontos da nova lei: 1. Objetivo: A nova lei pretende aumentar a produtividade,
Continuar LendoPerse: trajetória desde a Lei 14.148/2021 até a Lei nº 14.859/2024
Por: Daniel Prochalski* 1. O polêmico histórico do Perse Com o objetivo de estabelecer “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o “Programa Emergencial
Continuar LendoA polêmica em torno da desoneração da folha de pagamento
Por: Daniel Prochalski* No último dia 01 de maio, a Receita Federal divulgou uma notícia com o objetivo de tornar público seu entendimento sobre os efeitos da liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Continuar LendoComitê Tributário da ACIPG segue em atividade e busca auxiliar empresários
Grupo discute temas tributários e realiza atividades desde o início do ano O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) chega à metade do ano com uma série de atividades que contribuem para a discussão de temas tributários, e que podem auxiliar os empresários do
Continuar LendoITBI é tema de debate do Comitê Tributário da ACIPG
Especialistas abordaram pontos questionáveis na forma em que o tributo é cobrado em Ponta Grossa O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) debateu em sua última reunião diferentes temas relacionados ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) com enfoque no lançamento de
Continuar LendoPrefeitura apresenta novidades sobre “convênio de ISS” ao Comitê Tributário ACIPG
Servidor falou sobre convênio que permite cobrança de tributos atrasados O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se reuniu esta semana para debater a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS), e no encontro realizado na última quinta-feira (22), o servidor da Prefeitura de Ponta
Continuar LendoTV ACIPG: Saiba mais sobre o Comitê Tributário
A TV ACIPG desta semana tem como entrevistado Guilherme Cesco, coordenador do Comitê Tributário ACIPG. No programa apresentado pelos diretores Athos Sá e Carlos Tsukada, Cesco fala mais sobre as funções que o Comitê Tributário possui, além de elencar as recentes conquistas e como elas podem beneficiar os empresários. O
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