Daniel Prochalski* A malsinada Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/24 com a justificativa de compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024, em mais um infeliz exemplo de iniciativa ilegítima e meramente arrecadatória, foi nominada pelo Poder Executivo como “MP do Equilíbrio
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STF define modulação dos efeitos da decisão para a contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia sido formada em favor das empresas, excluindo o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 28/08/2020, o Tema 985, reconhecendo a constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os
Continuar LendoNOTA DE REPÚDIO
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa manifesta seu veemente repúdio à Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/2024. Em mais uma medida com objetivo exclusivamente arrecadatório, o governo federal – ao invés de reduzir os já excessivos gastos públicos – restringiu de forma abrupta e abusiva a
Continuar LendoIRPJ e CSLL: Lei 14.871/2024 institui depreciação acelerada incentivada até 2025
Por: Daniel Prochalski* A Lei 14.871, publicada em 29/05/2024, autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, empregados em determinadas atividades econômicas. Seguem os principais pontos da nova lei: 1. Objetivo: A nova lei pretende aumentar a produtividade,
Continuar LendoComitê Tributário da ACIPG segue em atividade e busca auxiliar empresários
Grupo discute temas tributários e realiza atividades desde o início do ano O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) chega à metade do ano com uma série de atividades que contribuem para a discussão de temas tributários, e que podem auxiliar os empresários do
Continuar LendoITBI é tema de debate do Comitê Tributário da ACIPG
Especialistas abordaram pontos questionáveis na forma em que o tributo é cobrado em Ponta Grossa O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) debateu em sua última reunião diferentes temas relacionados ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) com enfoque no lançamento de
Continuar LendoPrefeitura apresenta novidades sobre “convênio de ISS” ao Comitê Tributário ACIPG
Servidor falou sobre convênio que permite cobrança de tributos atrasados O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se reuniu esta semana para debater a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS), e no encontro realizado na última quinta-feira (22), o servidor da Prefeitura de Ponta
Continuar LendoTV ACIPG: Saiba mais sobre o Comitê Tributário
A TV ACIPG desta semana tem como entrevistado Guilherme Cesco, coordenador do Comitê Tributário ACIPG. No programa apresentado pelos diretores Athos Sá e Carlos Tsukada, Cesco fala mais sobre as funções que o Comitê Tributário possui, além de elencar as recentes conquistas e como elas podem beneficiar os empresários. O
Continuar LendoComitê Tributário ACIPG celebra 2 anos
Evento terá debate sobre recuperação de créditos tributários O Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) realiza nesta terça-feira (19) um evento que celebra os dois anos de atividades do órgão. O encontro, presencial, será na sede da ACIPG, a partir das 19 horas, e
Continuar LendoComitê Tributário discute imposto cobrado em farmácias
De maneira remota, aconteceu na última semana, mais uma reunião do Comitê Tributário da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). O encontro contou com a presença de empresários, contadores e advogados. Três importantes temas estiveram na pauta sobre a legislação tributária municipal e estadual. O ICMS-ST cobrado
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