NOTA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (PIX, CARTÃO DE CRÉDITO ETC.)

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa – ACIPG informa aos seus associados e público em geral os principais aspectos das alterações na legislação sobre a e-Financeira A sociedade brasileira vivenciou, nos últimos dias, uma grande polêmica causada pela enorme desinformação envolvendo as regras sobre a fiscalização, pela

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ACIPG ALERTA: Entenda qual foi a atualização das regras sobre a e-Financeira

Por: Daniel Prochalski* Em 18/09/2024 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.219, a qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira”. Em virtude desta nova instrução normativa, muitas

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Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais

Fonte: Receita Federal do Brasil Medida altera IN RFB 2179/24, proporcionando maior segurança jurídica A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB  nº  2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas

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PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral

Fonte: Receita Federal do Brasil Novos instrumentos geram expectativa de arrecadação de mais de R$ 5 bilhões para 2025. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

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