Daniel Prochalski* A malsinada Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/24 com a justificativa de compensar as perdas arrecadatórias decorrentes da manutenção da desoneração da folha de pagamento em 2024, em mais um infeliz exemplo de iniciativa ilegítima e meramente arrecadatória, foi nominada pelo Poder Executivo como “MP do Equilíbrio
Continuar LendoMês: junho 2024
STF define modulação dos efeitos da decisão para a contribuição previdenciária sobre o terço de férias
Alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia sido formada em favor das empresas, excluindo o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 28/08/2020, o Tema 985, reconhecendo a constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre os
Continuar LendoNOTA DE REPÚDIO
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa manifesta seu veemente repúdio à Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04/06/2024. Em mais uma medida com objetivo exclusivamente arrecadatório, o governo federal – ao invés de reduzir os já excessivos gastos públicos – restringiu de forma abrupta e abusiva a
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