Por: Daniel Prochalski* A Lei 14.871, publicada em 29/05/2024, autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada, para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, empregados em determinadas atividades econômicas. Seguem os principais pontos da nova lei: 1. Objetivo: A nova lei pretende aumentar a produtividade,
Continuar LendoMês: maio 2024
Perse: trajetória desde a Lei 14.148/2021 até a Lei nº 14.859/2024
Por: Daniel Prochalski* 1. O polêmico histórico do Perse Com o objetivo de estabelecer “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o “Programa Emergencial
Continuar LendoA polêmica em torno da desoneração da folha de pagamento
Por: Daniel Prochalski* No último dia 01 de maio, a Receita Federal divulgou uma notícia com o objetivo de tornar público seu entendimento sobre os efeitos da liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
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